Termos e Condições (Contrato de Usuário)
Data de vigência: 19.09.2025
1. Partes e Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições (o “Contrato”) constituem um contrato juridicamente vinculativo entre a Idphotobyai LLC, com número de registro EIN 384355968 e endereço 8182, 1021 E Lincolnway, Cheyenne, WY, Laramie, US, 82001, que opera o serviço online sob o domínio idphotoby.ai (doravante a “Empresa”, “nós” ou “nosso”), e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize o Serviço (o “Usuário”, “você” ou “seu”).
Ao acessar ou utilizar o Serviço, você reconhece expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular a este Contrato. Caso você não concorde, deverá interromper imediatamente o uso do Serviço.
O escopo da atividade do Prestador de Serviços inclui: fornecer ao Usuário a oferta do Prestador de Serviços e permitir que ele realize, adquira e baixe ("Serviços") fotos para documentos oficiais em formato digital ("Produtos"), bem como entregar os Produtos ao Usuário (“Entrega do Produto”), ou permitir a retirada pelo Usuário em pontos de retirada (“Retirada do Produto”) e, no caso de um Usuário que tenha adquirido um determinado Produto – também permitir que esse Usuário expresse sua opinião sobre aquele Produto ou sobre o Prestador de Serviços por meio de uma entidade que coopere com o Prestador de Serviços e de acordo com os termos definidos por essa entidade."
2. Prestação de Serviços
2.1 A Empresa disponibiliza uma ferramenta digital automatizada para a geração de fotografias de passaporte, visto e identificação por meio do processamento de imagens enviadas pelo Usuário (o “Serviço”).
2.2 O Serviço é fornecido exclusivamente para uso pessoal do Usuário e não se destina à exploração comercial. 2.3 A Empresa não garante que as fotografias geradas pelo Serviço serão aceitas por qualquer autoridade governamental, embaixada, companhia aérea ou outro terceiro, cujos requisitos permanecem fora do controle da Empresa.
3. Obrigações do Usuário
3.1 O Usuário garante e declara que:
O Serviço destina-se a pessoas maiores de 16 anos. Consequentemente, o Prestador de Serviços não processa conscientemente dados pessoais de crianças menores de 16 anos.
O Usuário é obrigado a verificar sua própria foto no Serviço.
A fotografia enviada é precisa, lícita e livre de conteúdo infringente ou ofensivo.
O Usuário possui os direitos, licenças e consentimentos necessários para enviar e utilizar a fotografia.
O Usuário deverá verificar a conformidade da fotografia gerada com os requisitos da autoridade competente.
3.2 O Usuário deverá indenizar e isentar de responsabilidade a Empresa, seus diretores, administradores, funcionários e afiliadas contra quaisquer reivindicações, danos ou perdas decorrentes da violação, pelo Usuário, dessas garantias.
4. Direitos de Propriedade Intelectual
4.1 A titularidade das fotografias originais enviadas permanecerá com o Usuário.
4.2 O resultado processado será licenciado ao Usuário em caráter limitado, não exclusivo e intransferível, estritamente para fins de identificação pessoal.
4.3 A Empresa mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço, seu software e materiais relacionados.
5. Tarifas e Pagamentos
5.1 Os pagamentos serão processados exclusivamente por meio de provedores terceirizados seguros (Stripe, PayPal ou equivalente).
5.2 Ao efetuar o pagamento, o Usuário autoriza a Empresa ou seus processadores de pagamento a cobrar as tarifas especificadas.
5.3 Os reembolsos serão regidos exclusivamente pela Política de Reembolso e Cancelamento, que constitui parte integrante deste Contrato.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1 O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
6.2 Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa se isenta de toda responsabilidade por:
A rejeição das fotografias por qualquer autoridade;
Perda de dados, lucros, oportunidades de negócio ou danos indiretos;
Acesso, uso ou alteração não autorizados dos dados do Usuário por terceiros.
6.3 Em nenhuma hipótese a responsabilidade total agregada da Empresa excederá o valor efetivamente pago pelo Usuário pelo Serviço que deu origem à reivindicação.
7. Força Maior
Nenhuma das Partes será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob este Contrato (exceto obrigações de pagamento) se e na medida em que tal falha ou atraso seja causado ou resulte de eventos, circunstâncias ou causas fora de seu controle razoável, incluindo, entre outros: casos fortuitos, desastres naturais, epidemias ou pandemias, guerra, terrorismo, distúrbios civis, ações governamentais, greves ou paralisações trabalhistas, interrupção ou falha de serviços públicos, ou qualquer outro evento que não pudesse razoavelmente ter sido previsto ou evitado (um “Evento de Força Maior”).
A Parte afetada deverá:
Notificar prontamente a outra Parte, por escrito, sobre a ocorrência do Evento de Força Maior e sua duração prevista;
Envidar todos os esforços razoáveis para mitigar os efeitos do Evento de Força Maior e retomar o cumprimento o mais breve possível dentro do razoável; e
Não será considerada em descumprimento deste Contrato durante a continuação do Evento de Força Maior, desde que o cumprimento seja retomado prontamente após a cessação do evento.
Caso o Evento de Força Maior persista por um período superior a 90 dias, qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato mediante notificação por escrito à outra Parte, sem incorrer em responsabilidade, ressalvadas as obrigações constituídas anteriormente ao Evento de Força Maior.
8. Lei Aplicável e Jurisdição
Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis do estado de Delaware, EUA, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis. Quaisquer controvérsias estarão sujeitas à jurisdição exclusiva dos tribunais de Delaware, EUA.
9. Alterações
A Empresa reserva-se o direito de alterar ou atualizar este Contrato a seu critério. Quaisquer modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no Site. O uso continuado do Serviço constitui aceitação do Contrato alterado.